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http://hdl.handle.net/123456789/4503
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Mattos, Bruna de Paula | - |
dc.contributor.author | Dutra, Deo Pimenta | - |
dc.date.accessioned | 2023-04-11T21:11:22Z | - |
dc.date.available | 2023-04-11T21:11:22Z | - |
dc.date.issued | 2022-07 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/4503 | - |
dc.description.abstract | É de suma necessidade analisar contradição na legislação brasileira, no que tange as determinadas capacidades e maioridade civil previstas no Código Civil, bem como a chamada “idade do consentimento”, que é interpretada a partir do artigo 217A do Código Penal. Em efeito da legislação vigente, questiona-se a proteção que recai aos adolescentes, sob dubiedade de ser ou não eficaz. Em contraparte, a maturidade do menor de 18 anos pode ser maleável em determinados casos, dito isto referente ao ponto de ser capaz de responder pelos atos civis e inflações penais. É importante que os parâmetros da lei se encaixem com a conduta do indivíduo, independentemente de sua idade, para assim ser mantida a ordem pública sob os moldes da dignidade da pessoa humana, onde reconhecido o status psicológico da pessoa para o julgamento justo. Sendo assim, é preciso compreender as faixas etárias para, posteriormente, acarear as demais leis que as cingem. É correto que, se tratando de diferenciação de idades, haverá uma balança envolvendo os termos “maturidade” e “responsabilidade”, servindo estes como chaves para o presente estudo. Não abstendo de análise sociológica que contorna todo tipo de legislação, há de se abordar estudos reconhecidos e demais dados de pesquisas referentes à condição psicológica do adolescente menor de 18 anos, bem como os demais riscos que este pode correr pela falta de maturidade em consentir ao ato sexual. | pt_BR |
dc.subject | 1. Idade do consentimento 2. Maturidade 3. | pt_BR |
dc.subject | Código Civil 4. Código Penal | pt_BR |
dc.title | Idade do consentimento: o embate entre a maturidade prevista em lei | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | Direito |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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