As alterações realizadas pela lei 13.467/2017 (Reforma trabalhista) no que concerne à justiça gratuita e o impacto na garantia constitucional de acesso à justiça

Abstract

O presente trabalho tem como objeto de estudo a supressão do direito à justiça gratuita para pessoas com insuficiência de recursos, trazida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), visando demonstrar o retrocesso à garantia constitucional do acesso à justiça, bem como analisar as possíveis violações aos princípios do Direito do Trabalho e a Garantias Constitucionais e, por fim, apurar se a restrição do benefício da justiça gratuita revela-se adequada para a solução da sobrecarga da Justiça Trabalhista. Para esta finalidade, esta pesquisa funda-se nos princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral e gratuita aos pobres, nos princípios do Direito do Trabalho da proteção, da boa-fé e da razoabilidade. Conclui-se que a Reforma Trabalhista caracterizou enorme retrocesso ao acesso à justiça no Brasil, posto que, de fato, restringiu o acesso à justiça das pessoas em situação de miserabilidade, bem como não se demonstrou como sendo o mecanismo adequado para redução de demandas na Justiça do Trabalho, havendo outros mecanismos legais e administrativos para a solução deste problema.