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http://hdl.handle.net/123456789/4532
Título: | Acesso a educação na primeira infância e a alegação da reserva do possível |
Autores: | Pereira, Ianca Neder Carvalheira, Rogger Telles Nogueira Madeira, Guilherme |
Palavras-chave: | Infância e juventude. Acesso à educação |
Data: | 2022 |
Resumo: | Diante da necessidade cada vez maior de ambos os genitores trabalharem e contribuírem para as despesas do lar, aumenta-se o questionamento acerca do direito a creche pública. O presente artigo busca esclarecer se existe o direito ao acesso integral à educação infantil pública e gratuita na primeira infância – aquela tida desde o nascimento até 6 anos completos. Nesse sentido, visa demonstrar a evolução histórica da educação no Brasil, conceituando-a sob o dever ser social e buscando apresentar os desafios para efetivar as garantias prestacionais do Estado. Assim, busca-se fundamentos em nossa Carta Magna, legislação infraconstitucional, princípios como o da Reserva do Possível – que visa delimitar aplicabilidade dos Direitos Fundamentais – e os entendimentos dos Superiores Tribunais de Justiça. Em paralelo esclarece a importância desse seleto grupo (crianças e adolescentes), quem a Constituição Federal trata com prioridade absoluta. Por fim, será delimitado a competência para julgar eventuais dissonâncias acerca do tema, os requisitos e tipo de ação necessária, papel do munícipio na problematização, bem como, qual dos entes federados deverá figurar no polo passivo – município, estado ou união – e suas devidas responsabilizações. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/4532 |
Aparece nas colecções: | Direito |
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