A ineficácia da advertência sobre os efeitos das drogas nas audiências preliminares do juizado especial criminal

Abstract

Aqui será exposto e discutido a respeito do procedimento nos juizados especiais, quanto a advertência sobre o efeito das drogas. Assim, também será falado sobre a Lei de Drogas e suas penas e quanto a sua eficácia. A proposta do trabalho é trazer o leitor, seja leigo ou não, no que tange o Direito, para uma reflexão sobre o Art. 28 da Lei de drogas e sua eficacia mediante as penas apresentadas neste artigo, da Lei 11.343/2006, comumente conhecida como Lei de Drogas ou Lei de Tóxicos. Será abordada e explanada a Lei citada, mas principalmente o Art. 28, que é o foco do projeto. Este que trata especificamente das penas que poderão ser aplicadas ao indivíduo que infringe o artigo.