O acordo de não persecução penal e o princípio da obrigatoriedade do Ministério Público

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo principal analisar o instituto do acordo de não persecução penal sob a perspectiva do Princípio da Obrigatoriedade do Ministério Público. Desenvolve-se tratando da constitucionalidade do acordo de não persecução penal, previsto pela Resolução nº 181, do Conselho nacional do Ministério Público, seguindo para o estudo da relação do referido instituto com o Princípio da Obrigatoriedade, imposto ao Ministério Público. Desenvolve-se a partir de uma pesquisa bibliográfica, de caráter qualitativo, com análise de posicionamentos doutrinários sobre o tema, bem como da legislação e jurisprudências correlatas.