Diretivas conectadas de vontade e responsabilidade civil médica

Abstract

O presente resumo é objeto do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Rede de Ensino Doctum e se dá em função da obtenção de aprovação na disciplina de TCC II, tendo por finalidade a análise da Responsabilidade Civil médica frente as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV). Apesar da notável carência normativa ordinária na legislação brasileira, as diretivas estão dispostas na resolução do CFM nº 1.995/2012 no sentido de assegurar direitos básicos constitucionais, como dignidade e autonomia da vontade a pacientes terminais quando estes não mais gozarem de plena capacidade para tomada de decisão em tratamentos médicos. Deste modo, realidade presente nas relações médico e paciente, a análise do tema proposto, especialmente, a responsabilidade civil médica mediante o cumprimento ou descumprimento de uma DAV, através de pesquisa bibliográfica atualizada e teórico-dogmática, tem como objetivo trazer tal discussão de forma didática e elucidativa, se atendo ao atual contexto social e jurídico brasileiro.