Ineficácia da medida protetiva no Brasil, nos casos de violência contra a mulher

Abstract

A medida protetiva é uma ação legal tomada pelo sistema judiciário para garantir a segurança e proteção de uma pessoa em situação de vulnerabilidade ou ameaça. No entanto, a ineficácia dessas medidas em relação à violência contra mulheres é constantemente discutida no âmbito jurídico. Assim, o objetivo geral deste estudo foi compreender os motivos que tornam a medida protetiva brasileira ineficiente nos casos de violência contra a mulher, a fim de informar a sociedade e contribuir para a segurança das vítimas. A metodologia utilizada para desenvolver a presente pesquisa foi a Revisão Bibliográfica. A modo de conclusão, embora a criação da Lei Maria da Penha tenha sido uma grande conquista no combate à violência doméstica contra as mulheres, s medida protetiva previstas na Lei 11.340/06, por si só, não é suficiente e sua aplicabilidade não surte efeito se não houver fiscalização e o devido controle. Não é suficiente tentar proteger uma vítima se não houver uma forma efetiva de advertir e ressocializar o agressor.