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http://hdl.handle.net/123456789/4590
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Fonseca, Jefferson Matteus Oliveira da | - |
dc.contributor.author | Arruda, Mateus Teixeira de | - |
dc.date.accessioned | 2023-07-10T16:24:51Z | - |
dc.date.available | 2023-07-10T16:24:51Z | - |
dc.date.issued | 2023-07 | - |
dc.identifier.citation | Projeto de TCC apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Juiz de Fora, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/4590 | - |
dc.description.abstract | Este Resumo Expandido objetiva questionar e discutir a suspensão do fornecimento de serviços essenciais, garantidos ao cidadão pela Constituição Federal em seus artigos 5º, inc. XXXII e Art. 170, inc. V, face à inadimplência do consumidor. Será demonstrado, que esta situação se apresenta de forma frequente na sociedade brasileira. Neste sentido, discutiremos a legalidade do corte/suspensão destes serviços por parte das concessionárias em consonância à Constituição, legislações, doutrinas e jurisprudências, resaltando que há divergências jurisprudenciais e doutrinárias contrastantes com a Constituição Cidadã. | pt_BR |
dc.subject | Dignidade humana. | pt_BR |
dc.subject | Suspensão de garantia | pt_BR |
dc.title | Inadimplência do consumidor e a constitucionalidade das suspensão dos direitos essenciais | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | Direito |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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