INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS

Abstract

Este trabalho tem a intenção de demonstrar conceitos sobre a violação ao domicílio do indivíduo e suas regras, demonstrando posicionamentos das cortes superiores e de doutrinadores acerca da prisão em flagrante no crime permanente. O intuito do trabalho é elucidar as demais regras e exceções enraizadas na constituição sobre a violação ao domicílio, no qual é controverso. Inicia-se a pesquisa exemplificando os dispositivos fundamentas da Constituição Federal de 1988, especificamente sobre o domicílio e sua proteção. Ademais foi demonstrado o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema em sede recursal e demonstrando as penalidades da violação ao domicílio sem justa causa. Conclui-se que o presente posicionamento é inovador e condiz com as garantias constitucionais fundamentais e compatíveis com o Tratado de Direitos Humanos.