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http://hdl.handle.net/123456789/4649
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Simor, Cristiane Couto | - |
dc.contributor.author | Mota, Jhonatan Floriano | - |
dc.contributor.author | Silva, Saulo Lizardo da | - |
dc.date.accessioned | 2024-04-30T13:14:58Z | - |
dc.date.available | 2024-04-30T13:14:58Z | - |
dc.date.issued | 2023-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Professor orientador: Antonio Augusto Bona Alves | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/4649 | - |
dc.description | Tema de relevante debate político e jurídico e de grade repercussão midiática, a execução provisória da pena nos julgamentos do Tribunal do Júri é alvo de argumentos favoráveis e desfavoráveis com relação à sua aplicação ferir direitos fundamentais presentes tanto no ordenamento jurídico nacional como no Pacto de São José da Costa Rica, tratado internacional, em vigor no país. A modificação feita na art.492, inciso I, alínea “e” do CPP advinda da Lei 13.964/2019 demonstrou-se como insegurança jurídica ao sobrepor o interesse punitivo do Estado aos direitos constitucionais resguardados ao indivíduo. Desta forma o intuito desse estudo é dissertar sobre a inconstitucionalidade da execução provisória da pena no que tange, principalmente, ao princípio da presunção de inocência de modo a garantir ao processo legal, justo, e não acusador, antes de esgotados os recursos processuais inerentes ao réu. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Execução Provisória | pt_BR |
dc.subject | Tribunal do Júri | pt_BR |
dc.subject | Princípio Constitucional | pt_BR |
dc.subject | Presunção de Inocência | pt_BR |
dc.title | A VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM FACE DA LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
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