1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE SERRA
  3. DIREITO
Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/4649
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dc.contributor.authorSimor, Cristiane Couto-
dc.contributor.authorMota, Jhonatan Floriano-
dc.contributor.authorSilva, Saulo Lizardo da-
dc.date.accessioned2024-04-30T13:14:58Z-
dc.date.available2024-04-30T13:14:58Z-
dc.date.issued2023-12-10-
dc.identifier.citationProfessor orientador: Antonio Augusto Bona Alvespt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/4649-
dc.descriptionTema de relevante debate político e jurídico e de grade repercussão midiática, a execução provisória da pena nos julgamentos do Tribunal do Júri é alvo de argumentos favoráveis e desfavoráveis com relação à sua aplicação ferir direitos fundamentais presentes tanto no ordenamento jurídico nacional como no Pacto de São José da Costa Rica, tratado internacional, em vigor no país. A modificação feita na art.492, inciso I, alínea “e” do CPP advinda da Lei 13.964/2019 demonstrou-se como insegurança jurídica ao sobrepor o interesse punitivo do Estado aos direitos constitucionais resguardados ao indivíduo. Desta forma o intuito desse estudo é dissertar sobre a inconstitucionalidade da execução provisória da pena no que tange, principalmente, ao princípio da presunção de inocência de modo a garantir ao processo legal, justo, e não acusador, antes de esgotados os recursos processuais inerentes ao réu.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectExecução Provisóriapt_BR
dc.subjectTribunal do Júript_BR
dc.subjectPrincípio Constitucionalpt_BR
dc.subjectPresunção de Inocênciapt_BR
dc.titleA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM FACE DA LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME)pt_BR
dc.typeArticlept_BR
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