1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE SERRA
  3. DIREITO
Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/4651
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dc.contributor.authorWILL, DANILO FRANÇA ROSA-
dc.contributor.authorSILVA FILHO, JALES LUCIANO DA-
dc.date.accessioned2024-04-30T13:22:33Z-
dc.date.available2024-04-30T13:22:33Z-
dc.date.issued2023-12-10-
dc.identifier.citationTrabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Serra, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional Professor Orientador: Antônio Augusto Bona Alvespt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/4651-
dc.descriptionO presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação das Guardas Civis Municipais sob o viés constitucional, ponderando acerca das atribuições supralegais do supracitado ente governamental da segurança pública (GCM) e as comparando com as respectivas atribuições constitucionais, a fim de que seja concluído se as atuais atividades das Guardas violam o expresso texto da Carta Magna. Para tanto, será colacionado durante o corrente trabalho tanto estudo doutrinário, quanto jurisprudencial e, outrossim, análise legal.pt_BR
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the performance of the Municipal Civil Guards under the constitutional bias, considering the supralegal attributions of the aforementioned public security governmental entity (GCM) and comparing them with the respective constitutional attributions, in order to conclude whether the The Guards' current activities violate the express text of the Magna Carta. To this end, both doctrinal and jurisprudential studies and, in addition, legal analysis will be collated during the current work.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectGuarda Civil Municipalpt_BR
dc.subjectAtribuiçõespt_BR
dc.subjectPoliciamento ostensivopt_BR
dc.subjectIlegalidadept_BR
dc.titleAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE AS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS: DE QUE FORMA A ATUAÇÃO/PATRULHAMENTO OSTENSIVO DA GCM PODE GERAR ILICITUDE NO ÂMBITO DA PRODUÇÃO DE PROVAS?pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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