Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/4799
Título: FAMÍLIA MULTIESPÉCIE: animais sencientes como integrantes nas relações familiares e a proteção jurídica desses seres em caso de dissolução conjugal
Autores: Borges, Janaína Rodrigues dos Santos
Palavras-chave: Família multiespécie
Tutela Jurídica
Tutela Jurídica
Dissolução conjugal
Afeto. Senciência
Data: 10-Dez-2021
Citação: Professora orientadora: Paula Barreiros
Resumo: This paper addresses the insertion of the non-human animal within the family context, entitled as a multispecies family, aiming to analyze the legal protection granted to pets in the face of a possible dissolution of the marital society in the light of the Brazilian legal system, as a new contemporary reality. For that, the article used a methodological, qualitative approach of bibliographic and documentary nature, with the study of doctrines, legislation, jurisprudence, analysis of court decisions, bills that regulate the subject. It was observed that the Civil Code of 2002 recognizes animals as movable and moving goods, on the other hand, these beings are endowed with sentience and receive status of family members in the current social context, prioritizing affectivity in the human-animal relationship. Furthermore, the absence of a legal provision that regulates the fate of the animal after family marital breakdown is evidenced by the recurring demands that include the courts for the resolution of any disputes in which guardians claim coexistence rights. Thus, it appears that the judges have not been exempt from judging such issues, seeking to resolve conflicts in an analogous way, resorting to the general principles of law, the doctrine and institutes of Family Law, taking into account the recognition the sentience of animals and the affective bonds established between them and their guardians, from the perspective of protecting the dignity of the human person and the well-being of the non-human animal.
Descrição: O presente trabalho aborda a inserção do animal não humano dentro do contexto familiar, intitulado como família multiespécie, objetivando analisar a tutela jurídica concedida aos animais de estimação diante de uma possível dissolução da sociedade conjugal à luz do ordenamento jurídico brasileiro, como uma nova realidade contemporânea. Para tanto, o artigo utilizou-se de uma abordagem metodológica, qualitativa de cunho bibliográfico e documental, com o estudo de doutrinas, legislações, jurisprudências, análises de decisões de tribunais, projetos de Lei que regulamentam o tema. Observou-se que o Código Civil de 2002 reconhece os animais como bens móveis semoventes, em contrapartida, estes seres são dotados de senciência e recebem status de membros da família no atual contexto social, priorizando a afetividade na relação humano-animal. Ademais, a ausência de previsão legal que regulamenta o destino do animal após ruptura conjugal familiar é constatada mediante as recorrentes demandas que abarcam os tribunais para solução de eventuais litígios em que os tutores pleiteiam direitos de convivência. Assim, verifica-se que os juízes não têm se eximido de julgar tais questões, buscando resolver os conflitos de forma análoga, recorrendo aos princípios gerais do direito, à doutrina e aos institutos do Direito de Família, levando-se em consideração o reconhecimento da senciência dos animais e dos vínculos afetivos estabelecidos entre estes e seus tutores, sob a perspectiva da proteção da dignidade da pessoa humana e o bem-estar do animal não humano.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/4799
Aparece nas colecções:DIREITO

Ficheiros deste registo:
Ficheiro Descrição TamanhoFormato 
Artigo versão final. 2021 - Janaina Borges.pdf590.26 kBAdobe PDFVer/Abrir


Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.