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  2. UNIDADE TEOFILO OTONI
  3. DIREITO
Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/4802
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dc.contributor.authorSantos, Sammuel Lima Martins-
dc.date.accessioned2024-06-21T16:50:35Z-
dc.date.available2024-06-21T16:50:35Z-
dc.date.issued2021-12-10-
dc.identifier.citationProfessora orientadora: Camila de Almeida Mirandapt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/4802-
dc.descriptionEste artigo científico teve como finalidade verificar se há aplicabilidade dos direitos inerentes aos reclusos nos estabelecimentos penais estaduais e identificar suas consequências para o indivíduo e a sociedade. Buscou-se também apresentar quais entraves o Estado enfrenta para conferir efetividade às assistências devidas ao preso pela Lei de Execução Penal, tendo em vista diversas problemáticas como a superpopulação carcerária e o alto volume de processos criminais em tramite no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa, para alcançar seus objetivos, abarcou a origem das penas e sua evolução até os tempos atuais, e posteriormente foi apresentado a disparidade entre os ditames das legislações que resguardam os direitos dos presos e a realidade vivenciada, tendo como parâmetro o Código Penal brasileiro, a Constituição da República Federativa do Brasil a Lei de Execução Penal, bem como documentos de cunho nacional e internacional que devem ser respeitados pelo Estado, sendo ao final apresentado possível alternativa para o abrandamento da situação atual do Sistema Penitenciário brasileiro. O trabalho sendo uma pesquisa básica do ponto de vista metodológico, e qualitativa no que diz respeito à forma de abordagem do problema, foi desenvolvido baseado em pesquisas bibliográficas que trouxeram argumentos no que tange o tema abordado.pt_BR
dc.description.abstractThis scientific article aimed to verify the applicability of the rights inherent to inmates in state penal establishments and to identify their consequences for the individual and society. It was also sought to present the obstacles the State faces to ensure effectiveness of the assistance due to prisoners by the Penal Execution Law, in view of several problems such as prison overcrowding and the high volume of criminal cases in progress in the Brazilian legal system. The research, in order to achieve its objectives, encompassed the origin of sentences and their evolution to the present time, and later the disparity between the dictates of the legislation that protects the rights of prisoners and the reality experienced was presented, having as a parameter the Brazilian Penal Code , the Constitution of the Federative Republic of Brazil, the Criminal Execution Law, as well as national and international documents that must be respected by the State. The work being a basic research from a methodological point of view, and qualitative with regard to the way of approaching the problem, it was developed based on bibliographical research that brought arguments regarding the topic addressed.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectRessocializaçãopt_BR
dc.subjectSistema Prisionalpt_BR
dc.subjectInaplicabilidade de Direitospt_BR
dc.subjectSuperpopulaçãopt_BR
dc.subjectExecução Penalpt_BR
dc.titleA (IN)APLICABILIDADE DOS DIREITOS AO PRESO NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA O INDIVÍDUO E A SOCIEDADEpt_BR
dc.typeArticlept_BR
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