Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/4804
Título: SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMO MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA NA EXECUÇÃO: viabilidade e parâmetros de aplicação
Autores: Jesus, Joyce Ribeiro de
Palavras-chave: Medidas Coercitivas Atípicas
Execução
Suspensão
Carteira Nacional de Habilitação
Data: 10-Dez-2021
Citação: Professor orientador: Cesar Candido Neves Junior
Resumo: El Código de Procedimiento Civil de 2015 trajo la posibilidad de aplicación de medidas coercitivas atípicas de ejecución, generando un entendimiento doctrinario y jurisprudencial de que es posible la incidencia de la Suspensión de la Cartera Nacional de Habilitación del deudor/ejecutado a fin de obligarlo a cumplir con la obligación. Así, el presente trabajo analiza la viabilidad y los posibles parámetros de aplicación de ese tipo de medida para fines de efectividad en la ejecución. Inicialmente, objetivando la comprensión del lector sobre el trabajo propuesto, se explican los conceptos que están ligados al tema, como el principio del proceso legal. A continuación, se aborda brevemente las medidas ejecutivas, en particular las medidas coercitivas, y, posteriormente, se analiza la suspensión de la CNH como medida coercitiva atípica buscando averiguar si es viable o no la adopción de esa medida teniendo en cuenta que es un medio ejecutivo que genera dudas en cuanto a su constitucionalidad, así como se analiza si hay parámetros de aplicación de esa medida o si no hay requisitos a ser respetados debido al carácter genérico del art. 139, IV del CPC. Por último, se analizan los entendimientos del Poder Judicial brasileño sobre la Suspensión de la Cartera Nacional de Habilitación del ejecutado como medida coercitiva atípica de ejecución, llegando a la conclusión que ese tipo de medida es viable y que hay parámetros a ser observados al aplicar-la.
Descrição: O Código de Processo Civil de 2015 trouxe a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas atípicas de execução, gerando um entendimento doutrinário e jurisprudencial de ser possível a incidência da Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor/executado a fim de compeli-lo a cumprir com a obrigação. Assim, o presente trabalho analisa a viabilidade e os possíveis parâmetros de aplicação desse tipo de medida para fins de efetividade na execução. Inicialmente, objetivando a compreensão do leitor sobre o trabalho proposto, são explanados os conceitos que estão ligados ao tema, como o princípio do processo legal. Na sequência, é abordado brevemente sobre as medidas executivas, especialmente, as medidas coercitivas, e, posteriormente, é analisado a suspensão da CNH como medida coercitiva atípica buscando averiguar se é viável ou não a adoção dessa medida tendo em vista que é um meio executivo que gera dúvida quanto a sua constitucionalidade, bem como é analisado se há parâmetros de aplicação dessa medida ou se não há requisitos a serem respeitados devido o caráter genérico do art. 139, IV do CPC. Por fim, são analisados os entendimentos do Judiciário brasileiro sobre a Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado como medida coercitiva atípica de execução, chegando-se à conclusão que esse tipo de medida é viável e que há parâmetros a serem observados ao aplicá-la.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/4804
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