A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS ATOS INFRACIONAIS

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Título:	A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS ATOS INFRACIONAIS
Autores:	GOMES, BRENDA MARA DA SILVA
Data:	30-Dez-2017
Citação:	O presente trabalho irá analisar a aplicação do princípio da insignificância aos atos infracionais. Ainda iremos tratar dos direitos e garantias previstos tanto no Estatuto da Criança e Adolescente, na Constituição, visto como princípios basilares do direito, como nas normas infraconstitucionais. Objetivando responder a seguinte questão com um estudo aprofundado de tal princípio, desde a sua origem e finalidade à sua correlação com demais princípios aplicáveis no Direito Penal e demonstrar que a criança e o adolescente não deve ser punido, mas reeducado, de forma que ao aplicar o princípio da insignificância como excludente de ilicitude, estaremos tratando de forma punitiva o ato infracional, contrariando assim as regras do referente Estatuto. Logo, uma análise dos Atos Infracionais e as Medidas Socioeducativas, focando na proteção da criança e do adolescente, desde o Estatuto à Constituição. Finalizando com um estudo das doutrinas e jurisprudências que abordam o assunto. Palavras-chave: Ato infracional; Princípio da Insignificância; Medida Socioeducativa; Inaplicabilidade; Proteção Integral.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/490
Aparece nas colecções:	DIREITO

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