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Título: A EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE RESSOCIALIZAÇÃO NAS UNIDADES PRISIONAIS
Autores: Carmo, Ingrid Schiffner do
Palavras-chave: Execução Penal
Sistema Prisional
Crise
Ressocialização
Educação
Data: 12-Dez-2023
Citação: Professor orientador: Allonson Andrade
Resumo: Law No. 7,210/1984, better known as the Penal Execution Law, establishes that the execution of the sentence goes beyond punishment, seeking to rehabilitate individuals and prepare them for a successful return to society, thereby emphasizing a supposed transformative potential of the criminal justice system. However, for decades, the Brazilian prison system has faced a severe crisis characterized by overcrowding, unsanitary and inhumane conditions, violence, and, above all, the absence of reintegration programs. Deprivation of liberty cannot mean the social exclusion of the inmate, and it is essential that they receive assistance from the State, aiming precisely at their peaceful and harmonious social reintegration. From this perspective, education presents itself as an important tool for achieving this purpose. However, only a negligible fraction of inmates has access to this type of assistance, given that few correctional facilities have the necessary space, teaching materials, and teachers. In light of this, the present scientific article aims to discuss education as an instrument of reintegration in prison units, considering its relevance and the best way to implement it. Therefore, it is essential to provide an overview of the crisis in the Brazilian prison system, describe preliminary aspects of penal execution, detail prisoner assistance, and list the benefits of education for the purpose of prisoner reintegration. The choice of this theme can be justified by the fact that the Brazilian prison system faces various problems that directly impact the lives of inmates, hindering the primary purpose of penal execution, which is the rehabilitation of the inmate. As for the methodological procedures, the study is limited to qualitative research, based on the deductive method, employing literature review as the research technique.
Descrição: A Lei nº 7.210/1984, mais conhecida como Lei de Execução Penal, estabelece que a execução da pena vai além da punição, buscando reabilitar os indivíduos e prepará-los para um retorno bem-sucedido à sociedade, consequentemente, enfatizando um suposto potencial transformador do sistema de justiça criminal. No entanto, há décadas o sistema prisional brasileiro enfrenta uma grave crise, marcada por superlotação, condições insalubres e desumanas, violência, e, sobretudo, pela ausência de programas de ressocialização. A privação da liberdade não pode significar a exclusão social do preso, sendo essencial que o mesmo tenha a prestação de assistência por parte do Estado, visando justamente a sua reintegração social, de maneira pacífica e harmônica. Por esse ângulo, a educação se apresenta como uma importante ferramenta para a concretização dessa finalidade. Porém, uma parcela irrisória dos detentos tem acesso a esse tipo de assistência, haja vista serem poucos os estabelecimentos prisionais que dispõem de espaço, material pedagógico e professores. Diante disso, o presente artigo científico tem como finalidade discorrer sobre a educação como instrumento de ressocialização nas unidades prisionais, ponderando a sua relevância e qual seria a melhor forma de implementá-la. Para tanto, torna-se fundamental desempenhar um panorama sobre a crise no sistema prisional brasileiro, descrever aspectos preliminares da execução penal, pormenorizar a assistência ao preso, e elencar os benefícios da educação para fins de ressocialização do preso. A escolha da respectiva temática pode ser justificada pelo fato de o sistema prisional brasileiro enfrentar diversos problemas que refletem diretamente na vida dos detentos, prejudicando a finalidade primordial da execução da penal, qual seja, a ressocialização do detento. Quanto aos procedimentos metodológicos, o estudo se restringe a uma pesquisa qualitativa, fundamentada pelo método dedutivo, empregando como técnica de pesquisa a revisão bibliográfica.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/4968
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