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http://hdl.handle.net/123456789/4969
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Oliveira, Aline Pereira de | - |
dc.contributor.author | Oliveira, Laila Souza Campos de | - |
dc.date.accessioned | 2024-08-13T12:14:34Z | - |
dc.date.available | 2024-08-13T12:14:34Z | - |
dc.date.issued | 2023-12-11 | - |
dc.identifier.citation | Professor orientador: Marco Antônio Poubel M. Filho | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/4969 | - |
dc.description | O presente artigo busca realizar estudo quanto a utilização do acordo de não persecução penal para a despenalização do investigado, em crimes de menor potencial ofensivo. Além de desafogar o poder judiciário, com solução mais ágil e célere e que não vai deixar impune a infração penal cometida. O estudo foi desenvolvido por cunho bibliográfico, embasado em artigos, legislação, jurisprudência, na qual iremos analisar os requisitos, o procedimento e eficácia para que seja homologado o acordo de não persecução penal. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Acordo | pt_BR |
dc.subject | Persecução | pt_BR |
dc.subject | Penal | pt_BR |
dc.subject | Ministério Público | pt_BR |
dc.title | O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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