1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE TEOFILO OTONI
  3. DIREITO
Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/4975
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPina, Amanda Ferreira da Silva-
dc.contributor.authorBotelho, Klintonn Figueiredo-
dc.contributor.authorConceição, Lorena Ferreira da-
dc.date.accessioned2024-08-13T13:01:14Z-
dc.date.available2024-08-13T13:01:14Z-
dc.date.issued2023-12-10-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/4975-
dc.descriptionCom o fenômeno da judicialização da saúde como meio de efetivação do direito constitucional à saúde, houve um grande aumento de volume de demandas judiciais no tocante ao requerimento de medicamentos. Nesse sentido, nas decisões judiciais favoráveis ao paciente requerente em que o magistrado não observa as normas regulamentadoras subsidiárias, bem como, as políticas públicas existentes voltadas à gestão de medicamentos, podem ocorrer impactos orçamentários por falta e/ou realocação de recursos para atendimento de sentenças judiciais. Desse modo, a discussão do tema é de suma importância uma vez que é necessário compreender que os recursos que seriam aplicados para suprir interesse coletivo, são utilizados nas demandas de interesse individual. Este trabalho busca analisar as consequências da judicialização da saúde no tocante ao fornecimento de medicamentos concedidos em decisões judiciais que em determinados casos ocorre sem a observância de normas reguladoras, bem como, sem a observação da comprovação de eficácia e/ou segurança da indicação terapêutica do medicamento. Para o desenvolvimento do presente artigo, foi utilizado o método de pesquisa quali-quantitativa.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectJudicialização da Saúdept_BR
dc.subjectMedicamentospt_BR
dc.subjectNormas Reguladoraspt_BR
dc.subjectRecursos Orçamentáriospt_BR
dc.subjectPolíticas Públicaspt_BR
dc.titleEFEITOS NEGATIVOS DO FENÔMENO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO TOCANTE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS OU NÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)pt_BR
dc.typeArticlept_BR
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