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http://hdl.handle.net/123456789/4991| Título: | Desafios Jurídicos na Era Digital: A Ausência de Regulação das Redes Sociais no Brasil e seu Impacto na Disseminação de Fake News |
| Autores: | Barbosa, Ana Julia Batista Santana, Carla Silva de Almeida, Henry Gabriel Souza Fabiano, Milena Gabriela Silva |
| Palavras-chave: | Redes sociais Fake News Projeto de Lei 2.630/2020 Regulamentação Liberdade de expressão |
| Data: | 16-Dez-2024 |
| Citação: | Trabalho de conclusão apresentado ao curso de direito da Rede de Ensino Doctum, unidade de Serra/ES, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: LL.M Bernardo Dantas Barcelos |
| Descrição: | Este artigo visa explorar a ausência de regulação específica para as redes sociais no Brasil e a consequência disso na disseminação de fake news. Inicialmente, são abordados os conceitos e as características das fake news, destacando como a era digital e o crescimento das redes sociais possibilitam a disseminação de desinformação e notícias falsas e ameaçam a integridade de uma sociedade democrática. Em seguida, é analisado o Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como "PL das Fake News", que propõe diretrizes para o combate à desinformação no ambiente digital, discutindo seus principais pontos e desafios para a sociedade brasileira. O estudo também apresenta o cenário regulatório atual na União Europeia como referência. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica. O trabalho examina a complexidade de regulamentar o ambiente digital de maneira que assegure a liberdade de expressão e mitigue o impacto das fake news, buscando contribuir para o entendimento das consequências jurídicas da falta de regulação e fornecer meios para o debate sobre políticas públicas eficazes. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/4991 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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