Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/4993| Título: | TESTAMENTO VITAL E SEUS LIMITES À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA |
| Autores: | SANTOS, HELOIZA AUCENA SILVA, KEVEN SANTOS DA LOPES, RAFAEL DE JESUS PAULA, RHYAN LUCAS FERNANDES DE |
| Palavras-chave: | testamento vital autonomia da vontade princípio da dignidade da pessoa humana direito à vida dever |
| Data: | 11-Dez-2024 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão apresentado ao curso de Direito da Rede de Ensino Doctum, Unidade de Serra/ES, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Bernardo Dantas |
| Descrição: | Esta monografia tem como objetivo o estudo Testamento Vital e Seus Limites à Luz dos Princípios da Autonomia da Vontade e da Dignidade da Pessoa Humana. A declaração prévia de vontade para o fim da vida é hoje uma realidade muito discutida no ordenamento jurídico. Consoante a aprovação da Resolução de nº 1.995 do Conselho Federal de Medicina em 2012, foi destacado a acerca da possibilidade da própria pessoa, detentora de autonomia de sua vontade e em pleno gozo de suas faculdades mentais, sendo assim, decidir sobre o próprio tratamento caso venha acontecer a condição superveniente que impossibilite de deliberar a respeito. Portanto, conseguimos observar duas conclusões que conduzirão o estudo. (I) a validade do referido documento que está calcada no princípio da autonomia da vontade, visto que essa possibilidade de escolha se dá no campo das decisões pessoais, portanto, direito personalíssimo; (II) o referido documento tem valor definitivo no que tange ao princípio da dignidade humana, eis que ninguém deve ser obrigado a se submeter a tratamento médico, eis que a Constituição da República institui o direito à vida, não o dever à vida, razão pela qual não se pode admitir que o paciente seja submetido a tratamento ou cirurgia contra a sua vontade. Como metodologia, a pesquisa será feita com análise de livros, revistas, artigos bem como de julgados sobre o tema. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/4993 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TESTAMENTO VITAL E SEUS LIMITES À LUZ DOS ....pdf | 167.21 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.