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http://hdl.handle.net/123456789/5000| Título: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR VAZAMENTO DE DADOS NA LGPD NO BRASIL: ANÁLISE DAS CONTRADIÇÕES NOS ENTENDIMENTOS ADOTADOS NAS ÚLTIMAS DECISÕES DAS TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. |
| Autores: | Moreira, Débora Lima Abreu, Elaine dos Santos Afonso, Gabriel Raimundo Santos, Marianna Paula Dias Moreira, Mateus Lima |
| Palavras-chave: | Contradições Entendimentos LGPD Superior Tribunal de Justiça Interpretação Decisões Acórdãos Insegurança Jurídica |
| Data: | 12-Dez-2024 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Direito da Rede de Ensino Doctum, Unidade de Serra/ES, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: LL.M Bernardo Dantas Barcelos. |
| Descrição: | O presente trabalho tem por finalidade dissertar sobre as contradições no entendimento das últimas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em razão da responsabilidade civil pelo vazamento de dados no Brasil na ótica da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visando analisar quanto à importância de o referido tribunal adotar uma interpretação uniforme da LGPD. Para isso, é de suma valoração compreender como está sendo feita a aplicação da mencionada lei pelo Superior Tribunal de Justiça através dos últimos acórdãos publicados. Diante disso, será necessário, primeiramente, da apresentação conceitual dos termos inseridos na LGPD, para que haja um melhor entendimento a respeito do tema. Nesse ínterim, a metodologia utilizada será predominantemente empírica, através da apreciação dos acórdãos proferidos, contudo também serão utilizados como complementação artigos científicos e teses doutorados. Ao final, observará que com a existência dessas contradições gera uma insegurança jurídica dentro do ordenamento brasileiro, o que de forma alguma deveria acontecer. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5000 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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