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  3. Direito
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dc.contributor.authorResende, Isabelle Rodrigues Monteiro de-
dc.contributor.authorAglio, Vitoria Oscalim-
dc.date.accessioned2025-01-08T18:19:06Z-
dc.date.available2025-01-08T18:19:06Z-
dc.date.issued2024-12-11-
dc.identifier.citationProfessor orientador: Não identificadopt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/5017-
dc.descriptionO presente artigo analisa o processo de regulamentação do casamento homoafetivo no Brasil, abordando o contexto histórico, social e jurídico dessa união. Desde a luta por direitos civis até a conquista do reconhecimento legal do casamento entre pessoas do mesmo sexo, a temática se tornou uma pauta central no debate sobre a igualdade de direitos e combate à discriminação. O artigo explora as principais legislações e jurisprudências que garantem e regulam o casamento homoafetivo, discutindo os desafios enfrentados e os avanços conquistados. Com uma análise comparativa, o estudo evidencia a importância da proteção legal para a igualdade e dignidade das relações homoafetivas, refletindo sobre a relevância desse marco para a promoção da igualdade e o enfrentamento de discriminações históricas. O artigo destaca também os desafios e resistências ainda presentes no contexto social e jurídico brasileiro. Discutem-se as implicações da Resolução 175/2013 do CNJ e os impactos das decisões do STF e STJ no reconhecimento das uniões homoafetivas.pt_BR
dc.description.abstractThis article analyzes the process of regulating same-sex marriage in Brazil, addressing the historical, social and legal context of this union. From the fight for civil rights to the conquest of the legal recognition of same-sex marriage, the theme has become a central agenda in the debate on equal rights and the fight against discrimination. The article explores the main legislations and jurisprudence that guarantee and regulate same-sex marriage, discussing the challenges faced and the advances achieved. With a comparative analysis, the study highlights the importance of legal protection for the equality and dignity of homoaffective relationships, reflecting on the relevance of this framework for the promotion of equality and the confrontation of historical discrimination. The article also highlights the challenges and resistances still present in the Brazilian social and legal context. The implications of Resolution 175/2013 of the CNJ and the impacts of the decisions of the STF and STJ on the recognition of homoaffective unions are discussed.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectcasamento homoafetivopt_BR
dc.subjectdireitos civis. constitucionalização do Direito Civilpt_BR
dc.subjectativismo judicialpt_BR
dc.titleA CONSTITUCIONALIDADE DO CASAMENTO HOMOAFETIVO NO BRASIL E A VULNERABILIDADE JURÍDICA DA COMUNIDADE LGBTQI+pt_BR
dc.typeArticlept_BR
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