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  3. Direito
Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/5019
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dc.contributor.authorSouza, Mylena Vitória Silva-
dc.date.accessioned2025-01-08T18:59:40Z-
dc.date.available2025-01-08T18:59:40Z-
dc.date.issued2024-12-11-
dc.identifier.citationProfessor orientador: Não identificadopt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/5019-
dc.descriptionO objetivo do presente trabalho é analisar a situação jurídica do filho adotivo dos agentes e autoridades descritos nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, diante do crime de homicídio funcional. O problema de pesquisa trata-se da possibilidade de o filho adotivo figurar como sujeito passivo na qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso VII do Código Penal. Para o desenvolvimento desta pesquisa fez-se o uso da metodologia dedutiva, extraindo-se informações e teorias acerca do problema para analisar e chegar à uma conclusão. De acordo com a pesquisa bibliográfica foi possível verificar a colisão entre os princípios da igualdade e da legalidade e a possível infração de um preceito constitucional. A problemática ainda não chegou aos tribunais, mas a doutrina refere que uma interpretação extensiva com o objetivo de incluir o filho adotivo no rol de vítimas do homicídio funcional se tornaria analogia in malam partem, o que é vedado pelo direito penal. O objetivo desta pesquisa é demonstrar o conflito desta qualificadora com o que determina a Constituição, fazendo-se necessário um controle de constitucionalidade, de modo que possa ser ratificada pelo Supremo Tribunal Federapt_BR
dc.description.abstractThe objective of this work is to analyze the legal situation of the adopted child by the agents and authorities described in arts. 142 and 144 of the Federal Constitution, in view of the crime of functional homicide. The research problem concerns the possibility of adopted child appearing as a passive subject in the qualification provided for in art. 121, §2, item VII of the Penal Code. To develop this research, deductive methodology was used, extracting information and theories about the problem to analyze and reach a conclusion. According to bibliographical research, it was possible to verify the collision between the principles of equality and legality and the possible violation of a constitutional precept. The issue has not yet reached the courts, but the doctrine states that an extensive interpretation with the aim of including the adopted son in the list of victims of functional homicide would become an in malam partem analogy, which is prohibited by criminal law. The objective of this research is to demonstrate the conflict of this qualification with what is determined by the Constitution, making it necessary to control its constitutionality, so that it can be ratified by the Federal Supreme Court.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjecthomicídio funcionalpt_BR
dc.subjectfilho adotivopt_BR
dc.subjectigualdade jurídicapt_BR
dc.subjectlegalidade penalpt_BR
dc.titleA SITUAÇÃO JURÍDICA DO FILHO ADOTIVO NO CRIME DE HOMICÍDIO FUNCIONALpt_BR
dc.typeArticlept_BR
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