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http://hdl.handle.net/123456789/5022| Título: | HOMICÍDIO FUNCIONAL: REFLEXÕES SOBRE A POSIÇÃO JURÍDICA DO FILHO ADOTIVO |
| Autores: | Schaefer, Beatriz dos Santos Almeida, Jaqueline Aparecida Theodoro de Aquino, Larissa das Dores de |
| Palavras-chave: | homicídio funcional filho adotivo qualificadora |
| Data: | 11-Dez-2024 |
| Citação: | Professor orientador: Não identificado |
| Resumo: | Functional Homicide is the crime committed against an authority or agent described in Articles 142 and 144 of the Brazilian Constitution, in which the agents that are in the exercise of their function or because of it. The spouse, partner, or blood relative up to the third degree of the aforementioned persons are also included as passive subjects of this crime. However, this list does not include non-biological children, and on this topic there are positions for and against including them in the passive pole of this qualifier, positions that will be discussed throughout the research. Concerning the related person, Brazilian legislation states that they have the same rights and duties as biological children, and the Constitution, in its Article 227, paragraph 6, prohibits any kind of distinction in these cases. Since our Constitution prohibits any distinction between adopted and biological children, a conflict between the norms arises in this case, which will be discussed throughout the article. |
| Descrição: | O homicídio funcional é o delito praticado contra alguma autoridade ou agente que está descrito nos artigos 142 e 144 da Carta Magna Brasileira, que estejam no exercício de sua função ou em razão dela, e também estão incluídos como sujeitos passivos do referido crime o cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau, das pessoas anteriormente citadas. Porém, nesse rol não são incluídos os filhos não biológicos, e sobre tal temática existem posições contra e a favor da inclusão do mesmo no polo passivo de tal qualificadora, posicionamentos esses que serão discutidos ao longo da pesquisa. Acerca da pessoa adotada, a legislação brasileira diz que esta tem direitos e deveres iguais aos dos filhos biológicos, e a Carta Magna, em seu artigo 227, parágrafo 6°, proíbe qualquer tipo de distinção nesses casos. Visto que a nossa Constituição proíbe qualquer distinção entre os biológicos e não biológicos, surge nesse caso um conflito entre as normas, assunto este que será discutido ao longo do artigo. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5022 |
| Aparece nas colecções: | Direito |
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