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http://hdl.handle.net/123456789/5028Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Anjos, Alex Evandro dos | - |
| dc.contributor.author | Dias, Nicole dos Santos | - |
| dc.contributor.author | Rocha, Nivalda Máximo | - |
| dc.contributor.author | Barbosa, Susana Venturini | - |
| dc.date.accessioned | 2025-01-09T17:17:10Z | - |
| dc.date.available | 2025-01-09T17:17:10Z | - |
| dc.date.issued | 2024-12-11 | - |
| dc.identifier.citation | Professor orientador: Não identificado | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/5028 | - |
| dc.description | O presente trabalho tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro. A discussão acerca da temática não é nova e se desenvolve ainda mais frente ao alarmante crescimento da violência urbana, principalmente no que tange aos menores infratores. O crescente índice de criminalidade envolvendo menores, traz à tona a discussão acerca da possível inviabilidade e inoperância do atual modelo brasileiro de imputabilidade penal. Esse problema atinge a todos os cidadãos, o que faz com que a sociedade brasileira exija dos legisladores uma solução que venha ao encontro dos anseios da população. No Brasil, a maioridade penal é atingida aos 18 anos completos. Já os menores de 18 anos, consideradas crianças e adolescentes, estão sujeitos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas em vez de pena de prisão. Embora as argumentações sobre o assunto sejam diversas, a interpretação jurídica predominante e defendida neste trabalho é a de que a maioridade penal, estabelecida no artigo 228 da Constituição Federal de 1988, está intimamente ligada aos direitos e garantias individuais previsto na Carta Magna, portanto, alterar essa disposição acarretaria em violação das cláusulas pétreas, instituto primordial em um Estado Democrático de Direito. | pt_BR |
| dc.description.abstract | The present work aims to address and discuss the reduction of the age of criminal responsibility in the Brazilian legal system. The discussion on the topic is not new and develops even more in light of the alarming growth of urban violence, especially with regard to juvenile offenders. The growing crime rate involving juvenile offenders brings to light the discussion about the possible unfeasibility and ineffectiveness of the current Brazilian model of criminal liability. This problem affects all citizens, which makes Brazilian society demand from legislators a solution that meets the population's desires. In Brazil, the age of criminal responsibility is reached at the age of 18. Those under 18, considered children and adolescents, are subject to the Child and Adolescent Statute (ECA), which provides for socio-educational measures instead of prison sentences. Although the arguments on the subject are diverse, the predominant legal interpretation defended in this work is that the age of criminal responsibility, established in article 228 of the 1988 Federal Constitution, is closely linked to the individual rights and guarantees provided for in the Magna Carta, therefore, Changing this provision would result in a violation of the immutable clauses, a fundamental institution in a Democratic State governed by the rule of law. | pt_BR |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.subject | Redução da Maioridade Penal | pt_BR |
| dc.subject | Constituição Federal | pt_BR |
| dc.subject | Cláusulas Pétreas | pt_BR |
| dc.subject | Direitos Fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Estatuto da Criança e do Adolescente | pt_BR |
| dc.title | OS DESDOBRAMENTOS DA REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO | pt_BR |
| dc.type | Article | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | Direito | |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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