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http://hdl.handle.net/123456789/5038| Título: | A VALIDADE DO CONTRATO DE NAMORO E A TRANSIÇÃO PARA A UNIÃO ESTÁVEL |
| Autores: | Reis, Bruna de Oliveira Couto, Gabriela Sobral Cedrola, Nicolle de Souza |
| Palavras-chave: | contrato de namoro União Estável Direito de Família Validade do contrato Efeitos patrimoniais Legislação brasileira |
| Data: | 12-Dez-2024 |
| Citação: | Professor orientador: Não identificado |
| Resumo: | This work aims to analyze the validity of the dating contract and its relationship with the transition to the stable union. The legal implications in the context of the Brazilian legal system will be discussed. Considering the growing use of this type of contract between couples who wish to avoid the legal recognition of a stable union, questions arise about its effectiveness and validity. The study seeks to understand the reasons why many adopt this practice, with the intention of ensuring the autonomy of affective relationships and avoiding possible legal consequences of a stable union. The research will also examine how the dating contract is interpreted in Brazilian law and the legal controversies surrounding its application. The study will examine the way in which the dating contract is addressed by current legislation and doctrinal currents, observing divergences between the positions of jurists. An analysis of the criteria applied by jurisprudence to differentiate dating from stable union will be carried out, paying attention to the points that generate more controversies in the current legal scenario. The article, based on a critical analysis of doctrine, jurisprudence and legislation, seeks to contribute to the understanding of legal issues related to the formalization of the dating contract and its eventual transition to the stable union. |
| Descrição: | Este trabalho tem como objetivo analisar a validade do contrato de namoro e sua relação com a transição para a união estável. Serão discutidas as implicações jurídicas no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. Considerando o uso crescente desse tipo de contrato entre casais que desejam evitar o reconhecimento legal de uma união estável, surgem questionamentos sobre a sua eficácia e validade. O estudo busca entender as razões pelas quais muitos adotam essa prática, com a intenção de garantir a autonomia das relações afetivas e evitar possíveis consequências jurídicas de uma união estável. A pesquisa também examinará como o contrato de namoro é interpretado no direito brasileiro e as controvérsias legais em torno de sua aplicação. O estudo examinará a maneira como o contrato de namoro é abordado pela legislação vigente e pelas correntes doutrinárias, observando divergências entre os posicionamentos de juristas. Será realizada uma análise dos critérios aplicados pela jurisprudência para diferenciar namoro de união estável, com atenção aos pontos que geram mais controvérsias no cenário jurídico atual. O artigo, embasado em uma análise crítica de doutrina, jurisprudência e legislação, busca contribuir para o entendimento das questões jurídicas relacionadas à formalização do contrato de namoro e sua eventual transição para a união estável. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5038 |
| Aparece nas colecções: | Direito |
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