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  3. Direito
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dc.contributor.authorCarvalho, João Victor Fonseca-
dc.contributor.authorLima, Kézia Cristina Almeida de-
dc.contributor.authorNascimento, Victória Regina Ribeiro do-
dc.date.accessioned2025-01-10T12:53:20Z-
dc.date.available2025-01-10T12:53:20Z-
dc.date.issued2024-12-12-
dc.identifier.citationProfessor orientador: Não identificadopt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/5041-
dc.descriptionA família é a unidade social mais antiga e os laços por ela estabelecidos mudaram consideravelmente ao longo dos tempos. A pluralidade familiar contemporânea demonstra o afeto como intrínseco e essencial, e neste contexto, animais de estimação estão fortemente presentes em inúmeros lares, ainda mais desde o fim do século XX. O conceito da família multiespécie - aquela em que há o animal visto como ente querido (filho, ser de sentimentos e reciprocidades) e não como coisa patrimonial - se estabeleceu e evidenciou a necessidade de atualização sobre os direitos e as responsabilidades dos tutores humanos, incluindo os casos de dissolução familiar e até mesmo a possibilidade de fixação de pensão alimentícia aos não humanos. Tratar desta evidência se dá ao delinear os principais detalhes quanto à família multiespécie, seguidos pelos entendimentos quanto à pensão alimentícia para o animal de estimação. Entre outras questões, a percepção de que se vistos como seres de direito, lacunas legislativas e/ou impasses poderiam ser solucionadospt_BR
dc.description.abstractThe family, the oldest social unit, has undergone significant changes over time. Contemporary family diversity highlights affection as intrinsic and essencial, with pets increasingly integrated into households since de late 20th century, The concepto f multi species families - where animals are considered beloved entities (children, sentient beings with reciprocal relationships) rather tem mere possessions has emerged. This shift necessitates updating rigths and responsabilities oh human caregivers, including cases of family dissolution and potential pet maintenance payments. This study outlines key aspects of multi species families and pet maintenance payments, adressing legislative gaps and impasses by recognizing animals as rights-holderspt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectFamília multiespéciept_BR
dc.subjectanimal de estimaçãopt_BR
dc.subjectafetopt_BR
dc.subjectdissolução familiarpt_BR
dc.subjectpensão alimentícia a não humanopt_BR
dc.titleFAMÍLIA MULTIESPÉCIE E A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA NÃO HUMANOSpt_BR
dc.typeArticlept_BR
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