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Título: A CONSTUTUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: ANÁLISE CRÍTICA E JURISPRUDENCIAL
Autores: Silva, José Coleta Ferreira da
Brum, Simony Rezende
Araújo, Viktor Vanio da Cunha
Garcia, Yuli Aparecida
Palavras-chave: Regime Disciplinar Diferenciado
Constitucionalidade
Jurisprudência
Direitos Humanos
Sistema Penitenciário
Data: 12-Dez-2024
Citação: Professor orientador: Não identificado
Resumo: This article examines the constitutionality of the Differentiated Disciplinary Regime (DDR) with in the context of the Brazilian penitentiary system, conducting a critical analysis of relevant legislation, jurisprudence from higher courts, and the controversies surrounding its application. The DDR, instituted to discipline and control the conduct of prisoners deemed highly dangerous, imposes severe restrictions on in mates interactions and activities. The research addresses the constitutional principles that guarantee human rights and the dignity of the human person, questioning whether the DDR, in its current form, respects these precepts. Through the analysis of significant judicial decisions and existing literature, the study seeks to understand the tensions between public safety and fundamental rights, culminating in reflections on the need for reforms in the Brazilian penal system.
Descrição: Este artigo examina a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) no contexto do sistema penitenciário brasileiro, realizando uma análise crítica da legislação pertinente, da jurisprudência dos tribunais superiores e das controvérsias em torno de sua aplicação. O RDD, instituído para disciplinar e controlar a conduta de presos considerados de alta periculosidade, impõe severas restrições em relação à convivência e atividades dos detentos. A pesquisa aborda os princípios constitucionais que garantem os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana, questionando se o RDD, em sua forma atual, respeita esses preceitos. Por meio da análise de decisões judiciais significativas e da literatura existente, o estudo busca compreender as tensões entre segurança pública e direitos fundamentais, culminando em reflexões sobre a necessidade de reformas no sistema penal brasileiro.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/5046
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