Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/5126
Título: ADOÇÃO HOMOAFETIVA A CONSTRUÇÃO DE UMA FAMÍLIA ATRAVÉS DO AFETO
Autores: CHICARELLI, ALESSA VENTURA
LIMA DIAS, CHAYANE DE LIMA
FERREIRA, MARCÍLIO GOMES
PERUCIO, RAIANE CHEMPP
Palavras-chave: Adoção
Homoafetivo
família
Data: 10-Dez-2024
Citação: Trabalho de conclusão de curso apresentado à Rede Doctum de Ensino na Unidade de Carangola – MG, como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito. ORIENTADOR: FILIPE SEGALL TAVARES
Resumo: The purpose of this article is to discuss a relevant topic within the scope of Family Law: the adoption of children and adolescents by same-sex couples. This is an issue of great social and legal importance today, with a qualitative approach, considering the new family configurations, the legal provisions of this adoption, the prejudices faced by these couples and the bureaucracy involved in the process, including the possibility of registration in the birth register. In Brazil, although there is no explicit prohibition on same-sex adoption, there is also no specific law that regulates the procedure for couples, which creates legal uncertainty and practical difficulties. Therefore, there is a need to approve a specific law, which would regularly regulate the adoption procedure for same-sex couples, resulting in the guarantee of legal security, the fight against prejudice and the promotion of the well-being of the adopted child and adolescent.
Descrição: O presente artigo tem como finalidade discutir um tema relevante no âmbito do Direito de Família: a adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos. Trata – se de uma questão com grande importância social e jurídica na atualidade, com uma abordagem qualitativa, considerando as novas configurações familiares, as previsões jurídicas dessa adoção, os preconceitos enfentados por esses casais e a burocracia envolvida no processo, incluindo a possibilidade de averbação no registro de nascimento. No Brasil, embora não haja uma proibição explícita à adoção homoparental, tampouco existe uma lei especifica que regulamenta o procedimento para casais, o que gera insegurança jurídica e dificuldades práticas. Tendo assim a necessidade de aprovação de uma lei especifica, que regularmente o procedimento de adoção por casais homoafetivos, por consequência resultaria na garantia de segurança jurídica, no combate ao preconceito e na promoção do bem-estar da criança e do adolescente adotado.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/5126
Aparece nas colecções:DIREITO

Ficheiros deste registo:
Ficheiro Descrição TamanhoFormato 
ADOÇÃO HOMOAFETIVA.pdf2.81 MBAdobe PDFVer/Abrir


Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.