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http://hdl.handle.net/123456789/5128
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Bolçoni, Amanda Ferreira | - |
dc.contributor.author | Silva, Douglas César da | - |
dc.contributor.author | Souza, Eiky Bernardo Oliveira | - |
dc.contributor.author | Teixeira, Larayse Eni Teixeira | - |
dc.contributor.author | Dias, Thamiuchy Figueira | - |
dc.date.accessioned | 2025-01-24T18:38:34Z | - |
dc.date.available | 2025-01-24T18:38:34Z | - |
dc.date.issued | 2024-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Amanda Ferreira Bolçoni, Douglas César da Silva, Eiky Bernardo Oliveira Souza, Larayse Eni Teixeira, Thamiuchy Figueira Dias. JUIZ DAS GARANTIAS: A IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA IMPLEMENTAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DO SISTEMA CONSTITUCIONAL ACUSATÓRIO. Trabalho de conclusão de curso apresentado à Rede Doctum de Ensino na Unidade de Carangola/MG, como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Luciano Viana Nassar. Coorientador: Prof. Dr. Filipe Segall Tavares. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/5128 | - |
dc.description | O presente artigo tem por objeto de estudo a figura do juiz das garantias, inserido no ordenamento jurídico brasileiro no bojo da Lei nº 13.964/2019, e sua atuação enquanto instrumento de consolidação de princípios constitucionais, alinhando o Código de Processo Penal vigente ao sistema processual penal acusatório. Tomando por ponto central a preservação da imparcialidade e a equidistância do julgador, debruçamo-nos à progressão histórica da sistemática processual penal, apontando, objetivamente, a necessidade da implementação do juiz das garantias para a densificação material do sistema acusatório. O artigo também discute os maus efeitos do protagonismo do magistrado na fase investigativa e, em um segundo momento, na ação penal dela decorrente, trazendo à baila a Teoria da Dissonância Cognitiva e as faces objetiva e subjetiva da imparcialidade, de modo a elucidar a importância da cisão de competências na persecução penal na garantia da lisura objetiva da Justiça Criminal. Além disso, explora o recente julgamento das ADI’s nº 6298, 6299, 6300 e 6305, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, por maioria dos votos, reconheceu a constitucionalidade do juiz das garantias, alterando sensivelmente o alcance e o sentido de vários dos dispositivos trazidos pelo legislador, ora pela declaração de inconstitucionalidade, ora pela aplicação da técnica da interpretação conforme a Constituição. Ao fim e ao cabo, infere-se que, apesar dos desafios práticos, a implementação do juiz das garantias representa o compromisso da legislação processual penal com o regime democrático, agregando maior legitimidade ao exercício da pretensão punitiva estatal. | pt_BR |
dc.description.abstract | The purpose of this article is to study the figure of the judge of guarantees, inserted into the Brazilian legal system under Law nº13,964/2019, and its role as an instrument for consolidating constitutional principles, aligning the current Code of Criminal Procedure with the accusatory criminal procedural system. Taking as its central point the preservation of impartiality and the equidistance of the judge, we look at the historical progression of the criminal procedural system, objectively pointing out the need for the implementation of the judge of guarantees for the material densification of the accusatory system. The article also discusses the bad effects of the magistrate's leading role in the investigative phase and, in a second moment, in the resulting process, bringing up the Theory of Cognitive Dissonance and the objective and subjective faces of impartiality, in order to elucidate the importance of the division of competences in criminal prosecution to guarantee the objective smoothness of Criminal Justice. In addition, it explores the recent judgment of ADI's nºs 6298, 6299, 6300 and 6305 by the Federal Supreme Court (STF) which, by majority vote, recognized the constitutionality of the judge of guarantees, significantly altering the scope and meaning of several of the provisions brought in by the legislator, either by declaring them unconstitutional or by applying the technique of interpretation in accordance with the constitution. At the end of the day, it can be inferred that, despite the practical challenges, the implementation of the judge of guarantees represents the commitment of criminal procedural legislation to the democratic regime, adding greater legitimacy to the exercise of the state's punitive claim. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | processo penal | pt_BR |
dc.subject | sistemas processuais penais | pt_BR |
dc.subject | juiz das garantias | pt_BR |
dc.title | JUIZ DAS GARANTIAS: A IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA IMPLEMENTAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DO SISTEMA CONSTITUCIONAL ACUSATÓRIO. | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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