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http://hdl.handle.net/123456789/5248| Título: | A INCIDÊNCIA DA REVOGAÇÃO TÁCITA NO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA |
| Autores: | Santos, Ana Beatriz Alves dos Lopes, Caroline Pimentel Pereira, Louisy Brandão Batista, Thalles Silva |
| Palavras-chave: | violência de gênero Lei Maria da Penha medidas protetivas de urgência revogação tácita descumprimento de medidas protetivas de urgência |
| Data: | 11-Dez-2024 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Manhuaçu, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Prof.ª supervisora: Júlia Mara Rodrigues Pimentel |
| Descrição: | Este trabalho tem como objetivo analisar a incidência da revogação tácita no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei Maria da Penha. A pesquisa busca responder à seguinte questão: nos casos em que a vítima consente com a aproximação do agressor, há a revogação tácita da medida protetiva e a consequente descaracterização do crime de descumprimento dessas medidas? Para tanto, o estudo adota uma abordagem exploratória e descritiva, utilizando-se de uma pesquisa bibliográfica abrangente que inclui a análise de livros, artigos científicos, jurisprudência e legislação relevante. Os resultados obtidos buscam proporcionar uma compreensão mais profunda sobre a aplicação prática da Lei Maria da Penha, especialmente no que tange à revogação tácita das medidas protetivas. Em suma, a pesquisa visa promover um entendimento claro e consistente sobre a aplicação da revogação tácita no âmbito das medidas protetivas. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5248 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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