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http://hdl.handle.net/123456789/5268| Título: | PROJETO DE LEI 2630/2020: o embate entre a liberdade de expressão e a censura prévia no contexto jurídico brasileiro |
| Autores: | BREDER, ALEXSANDER LOURENÇO SOUZA, BIANCA CARVALHO DE ALVES, MÁRIO LUCAS FERREIRA CARVALHO, THAÍS SANTOS MAGESTE DE |
| Palavras-chave: | Fake News Legislação Democracia Liberdade de Expressão |
| Data: | 11-Dez-2024 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Rede Doctum de Ensino na Unidade de Manhuaçu/MG, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Professora Supervisora: Júlia Mara Rodrigues Pimentel |
| Descrição: | O presente trabalho de conclusão de curso propõe uma reflexão sobre o papel do Projeto de Lei nº 2630/2020, conhecido como “PL das Fake News”, no qual o objetivo é a regulamentação e fiscalização das plataformas digitais. Discorrer-se-á ainda sobre o embate entre a liberdade de expressão e a censura prévia no contexto jurídico brasileiro, e também sobre as fake news e as consequências geradas por ela. A pesquisa identificou que a compreensão desses desafios é crucial para o desenvolvimento de políticas públicas e estratégias jurídicas eficazes, além de compreender como as fake news afetam negativamente a sociedade. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5268 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PROJETO DE LEI 26302020.pdf | 296.04 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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