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  2. UNIDADE CARANGOLA
  3. DIREITO
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLaura Amaral da Silva Lopes, Laura Amaral da Silva Lopes-
dc.contributor.authorLeticia Martins da Silva, Leticia Martins da Silva-
dc.contributor.authorLorena Balbino Brasil de Oliveira, Lorena Balbino Brasil de Oliveira-
dc.date.accessioned2026-06-18T11:24:19Z-
dc.date.available2026-06-18T11:24:19Z-
dc.date.issued2026-07-03-
dc.identifier.citationOrientador não localizadopt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/5437-
dc.descriptionO presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a (in) constitucionalidade material do ensino domiciliar no ordenamento jurídico brasileiro, considerando as decisões do Supremo Tribunal Federal que, embora tenham reconhecido a impossibilidade da prática por ausência de regulamentação legal, fundamentaram-se em vício formal. A metodologia adotada baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de doutrina, legislação vigente e jurisprudência, especialmente o Recurso Extraordinário nº 888.815. Os resultados indicam que há divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à compatibilidade do homeschooling com os princípios constitucionais, sobretudo no que se refere ao melhor interesse da criança e do adolescente e aos limites do poder familiar. Conclui-se que, embora existam fundamentos que sustentem sua constitucionalidade material, a efetiva implementação do ensino domiciliar no Brasil depende de regulamentação federal específica que assegure a proteção integral dos direitos fundamentais, especialmente no que diz respeito ao desenvolvimento educacional e à socialização.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectHomeschoolingpt_BR
dc.subjectEducação domiciliarpt_BR
dc.subjectDireito à educaçãopt_BR
dc.subjectConstituição Federal de 1988pt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectMelhor interesse da criançapt_BR
dc.subjectPoder familiarpt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.titleO ENSINO DOMICILIAR É (IN)CONSTITUCIONAL?pt_BR
dc.typeArticlept_BR
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