Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/657| Título: | A NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA DISPENSA DE EMPREGADOS PÚBLICOS |
| Autores: | FONSECA, WELLINGTON ANDRADE |
| Data: | 30-Dez-2016 |
| Citação: | A presente pesquisa tem por objetivo analisar se há necessidade de processo administrativo para demitir empregados de empresas públicas, admitidos regularmente através de concurso público e contratados, como prevê a Constituição Federal, pelo regime celetista. Tal pesquisa é impelida porque apesar de tais empregados não gozarem da estabilidade dos servidores públicos, prevista no artigo 41 da constituição, esses agentes são detentores de cargos públicos e se submetem ora a normas de direito privado, ora a normas de direito público. Serão utilizados como objetos de investigação os artigos da Constituição Federal que dizem respeito à administração pública, as normas e princípios do Direito Administrativo, a Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e a jurisprudência acerca do assunto. Será também discutida a necessidade de motivação dos atos administrativos, tendo que em vista que esta interfere singularmente na demissão dos empregados públicos. Além disso, como no ato da demissão a Administração Pública está impondo restrições a terceiros, esta deve ser precedida de devido processo Legal em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa. Palavras-chave:empregado público; demissão; processo administrativo; atos administrativos;empresa pública. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/657 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| A NECESSIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA DISPENSA DE EMPREGADOS PÚBLICOS - WELLINGTON ANDRADE FONSECA - 2016.pdf | 333 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| Sumário.pdf | 135.83 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.