ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DE PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO CONDENATÓRIA

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Título:	ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DE PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO CONDENATÓRIA
Autores:	SOTTE, LORENA MOREIRA LACERDA
Data:	30-Dez-2016
Citação:	O tema proposto consiste no estudo da análise constitucional da execução de pena antes do trânsito em julgado de decisão condenatória. O texto constitucional é claro ao declarar que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Contudo, recentemente o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, decidiu ser possível a execução antecipada da pena, começando a partir de decisão em segunda instância que mantiver a condenação proferida na primeira instância. Diante da nova decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, eis que surge o questionamento sobre a constitucionalidade da execução da pena antes do trânsito em julgado de decisão penal condenatória em face aos limites constitucionais impostos pelo princípio da presunção de inocência. Palavras-chaves: Trânsito em julgado; Execução antecipada da pena; Controle concentrado de constitucionalidade; Princípio da presunção de inocência.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/667
Aparece nas colecções:	DIREITO

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