A DESAPOSENTAÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O DIREITO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA

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Título:	A DESAPOSENTAÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O DIREITO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA
Autores:	SOUZA, LUIZ HENRIQUE DE PAIVA
Data:	30-Dez-2016
Citação:	O presente trabalho tem por finalidade a análise do instituto da desaposentação no contexto do Regime Geral de Previdência Social, tanto no aspecto doutrinário quanto jurisprudencial. Diante da inexistência de regulamentação sobre o tema, existem divergentes opiniões e decisões quanto à possibilidade de haver desaposentação no ordenamento jurídico pátrio. Enquanto a autarquia que administra os benefícios e serviços da Previdência Social no Brasil tem denegado a possibilidade da renúncia ao benefício concedido anteriormente, os tribunais nacionais têm, não raras vezes, dado interpretação diversa, autorizando a aplicação do instituto em tela. O trabalho contará com uma breve contextualização dos aspectos da aposentadoria dentro do Regime Geral de Previdência, evoluindo com a indicação dos principais aspectos jurídicos que envolvem a possibilidade de renúncia da aposentadoria para seu recálculo. Palavras-chave: Seguridade Social. Segurado. Aposentadoria. Desaposentação. Renúncia.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/669
Aparece nas colecções:	DIREITO

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