Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/797| Título: | DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: A possibilidade diante dos crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima inferior ou igual a quatro anos BACHARELADO EM DIREITO FIC-MG |
| Autores: | FERREIRA, MARIA ALDA ALVES DOS SANTOS |
| Data: | 30-Dez-2012 |
| Citação: | de decretação da prisão preventiva nos crimes em que a pena máxima cominada é igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, após a reforma feita pela lei 12.403 de 04 de maio de 2011, que deu uma nova disciplina à prisão cautelar, em especial à prisão preventiva. Com a reforma, em tese somente aqueles que cometem crimes com pena máxima superior a 4 (quatro) anos estariam sujeitos à prisão preventiva. A referida Lei deu nova redação ao artigo 319 do Código de Processo Penal elencando em 9 (nove) incisos as medidas cautelares diversas da prisão que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, obedecendo aos binômios necessidade e adequação. Estas medidas tem o condão de substituírem a prisão preventiva afastando do cárcere o suspeito que seja acusado da pratica de um crime cominado com pena privativa de liberdade igual ou inferior a 4 anos, por exemplo, um furto simples. As medidas cautelares diversas da prisão não podem ser aplicadas automaticamente é necessário analisar no caso concreto a necessidade e adequação da medida. Questão que vem à tona e a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento injustificável das medidas cautelares, em crimes com pena máxima igual ou inferior a 4 anos, diante da vedação imposta pela Lei. Poderá o magistrado decretar a prisão preventiva, por exemplo, em um crime de furto simples, se as medidas cautelares se mostrarem ineficientes, se ao final do processo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória o sentenciado não ficará preso, sendo-lhe aplicado penas restritivas de direito? Adotamos a corrente que é possível. Portanto, teremos como objetivo demonstrar a possibilidade de decretação da prisão preventiva nestes casos, sob pena de esvaziar o sentido da reforma legislativa. Palavras-chaves: prisão preventiva, medidas cautelares, descumprimento. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/797 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 1 INTRODUÇÃO.pdf | 13.9 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| 2 CONSIDERAÇÕES CONCEITUAIS.pdf | 25.97 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| 3 CAPÍTULO I.pdf | 46.4 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| 4 CAPÍTULO II xxx.pdf | 83.72 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| 5 CAPITULO III.pdf | 57.1 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS.pdf | 10.16 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| 7 SUMÁRIO.pdf | 8.3 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| 8 CONSULTAS BIBLIOGRÁFICAS.pdf | 11.54 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| 9 CAPA E FOLHA DE ROSTO OFICIAL.pdf | 7.95 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| RESUMO.pdf | 9.04 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.