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http://hdl.handle.net/123456789/998| Título: | A FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA |
| Autores: | SILVEIRA, GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA |
| Data: | 30-Dez-2014 |
| Citação: | A discussão acerca dessa temática gira em torno do artigo 4° da Lei 1.060/50 chamada Lei de Assistência Judiciária (LAJ), o qual condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita à simples declaração de necessidade, e ainda o disposto no artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, o qual no entendimento de alguns juristas condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita à prova da necessidade. Nesse sentido, desperta a atenção da comunidade jurídica, o fato de que tem se verificado um frequente abuso nas questões que envolvem o pedido, deferimento e indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, haja vista a confusão instalada na interpretação da lei infraconstitucional a luz do texto constitucional. Deve ser levado em consideração ainda, que o Acesso à Justiça está previsto na Constituição Federal e é princípio basilar do nosso ordenamento jurídico. Nota-se que objetivo do Estado é facilitar o acesso das pessoas que não possuem recursos para postular em juízo ou fora dele. Contudo, o que não pode ser admitido em hipótese alguma, é a ideia de que se outorgar o benefício da justiça gratuita a quem manifestadamente não é necessitado. A partir daí, surge uma nova tendência no ordenamento jurídico nacional, qual seja, a fixação de parâmetros objetivos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como alternativa à solução de uma parte do problema do acesso à justiça. PALAVRAS CHAVE: Acesso à Justiça; Assistência Jurídica; Assistência Judiciária; Justiça Gratuita. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/998 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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