A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA À LUZ DA CONSTITUICAO FEDERAL

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, Wanderson Buques	-
dc.date.accessioned	2019-07-18T17:35:47Z	-
dc.date.available	2019-07-18T17:35:47Z	-
dc.date.issued	2018-12-10	-
dc.identifier.citation	Professor Orientador: Thiago Andrade de Souza	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1749	-
dc.description	O presente artigo teve como objetivo central analisar a inconstitucionalidade do cumprimento provisório da pena, sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. De início foi abordado a evolução do princípio da inocência, em seguida tratou-se das medidas cautelares no Sistema Processual Penal, e, analisando o atual panorama jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se pela mitigação, bem como afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, a medida antecipatória.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Cumprimento antecipado da pena	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Presunção de inocência	pt_BR
dc.subject	Sentença penal condenatória	pt_BR
dc.title	A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA À LUZ DA CONSTITUICAO FEDERAL	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas colecções:	DIREITO

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