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http://hdl.handle.net/123456789/1749
Título: | A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA À LUZ DA CONSTITUICAO FEDERAL |
Autores: | Silva, Wanderson Buques |
Palavras-chave: | Cumprimento antecipado da pena Inconstitucionalidade Presunção de inocência Sentença penal condenatória |
Data: | 10-Dez-2018 |
Citação: | Professor Orientador: Thiago Andrade de Souza |
Descrição: | O presente artigo teve como objetivo central analisar a inconstitucionalidade do cumprimento provisório da pena, sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. De início foi abordado a evolução do princípio da inocência, em seguida tratou-se das medidas cautelares no Sistema Processual Penal, e, analisando o atual panorama jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se pela mitigação, bem como afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, a medida antecipatória. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1749 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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