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Percorrer por assunto Regime Disciplinar Diferenciado

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DataTítuloAutor(es)
12-Dez-2024A CONSTUTUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: ANÁLISE CRÍTICA E JURISPRUDENCIALSilva, José Coleta Ferreira da; Brum, Simony Rezende; Araújo, Viktor Vanio da Cunha; Garcia, Yuli Aparecida
12-Dez-2024A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADOTostes, Juliana Quinteros
10-Dez-2017RDD: ANOTAÇÕES SOBRE SUA (IN) CONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DE UMA LEITURA SOB O PRISMA DOS DIREITOS FUNDAMENTAISDANTAS, José Angelino Luz
10-Dez-2017RDD: ANOTAÇÕES SOBRE SUA (IN) CONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DE UMA LEITURA SOB O PRISMA DOS DIREITOS FUNDAMENTAISDANTAS, José Angelino Luz
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