DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Abstract

O objetivo principal do trabalho é analisar se o policial militar do estado de Minas Gerais possui direito a receber adicional noturno tendo em vista que recebe gratificação de tempo integral de serviço. A análise pretendida é demonstrar a diferença entre adicional e gratificação informando que as condições são diferentes para o recebimento de cada um e que não podem ser tratadas como a mesma coisa como o faz o Estado de Minas Gerais. A pesquisa quer demonstrar que adicional noturno está previsto na Constituição Federal para todos os trabalhadores e este direito encontra amparo nos princípios do direito do trabalho.