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http://hdl.handle.net/123456789/2636
Título: | A DISPENSA DE LICITAÇÃO EM CASOS DE EMERGÊNCIA "FABRICADA" |
Autores: | CRISTIANE DA SILVA |
Palavras-chave: | Direito Administrativo, Contratação direta, Município |
Data: | 10-Dez-2017 |
Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de Carangola, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Administrativo Orientador: Prof. Bruno Gonzaga da Silveira Cardozo |
Resumo: | A presente monografia terá como estudo sobre a contratação direta por verificação da chamada emergência "fabricada", que ocorre por desídia ou má gestão do administrador público. Quando se trata de dispensa de licitação por situações de emergência, tem-se em mente que a demora para se realizar o procedimento de licitação pode acarretar sérios prejuízos ao erário e a sociedade, assim, o procedimento licitatório seria incompatível com a urgência clamada pela situação de risco. No entanto existem os casos de emergência fabricada, que ocorre por desídia ou má gestão do administrador público, gerando assim a necessidade de contratação direta pela administração pública para atender de imediato a certos interesses sociais. Dessa forma busca-se com o este estudo, demonstrar se tal procedimento corriqueiro nas contratações das administrações públicas, bem como, analisar os possíveis danos que podem ser causados a sociedade pela prática destas, além de avaliar a legislação e a jurisprudência sobre o tema e ainda delimitar as formas de responsabilização dos agentes que agiram de forma desidiosa. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2636 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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