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30-Dez-2017CONSUNÇÃO: HOMICÍDIO E ARMA DE FOGOPAIVA, SAMELA CARLA DE
30-Dez-2017COISA JULGADA E O DIREITO INTERTEMPORAL NOS CASOS DISPOSTOS NA LEI Nº 13.146/2015SILVEIRA, CÍNTIA BARBOSA
30-Nov-2017REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA POR INTERESSE SOCIAL (REURB-S)CHAGAS, LUCIANO MATHEUS ROCHA
30-Dez-2017A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PELO DELEGADO DE POLÍCIA CARATINGA 2017SATHLER, YASMIN FAGUNDES GONÇALVES
30-Dez-2017DESAPROPRIAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS: Uma análise dos efeitos do Decreto-Lei nº 3.365/41CARVALHO, JONNY ALVES DA CRUZ DE
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30-Dez-2017DA COMPETÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO CARATINGASANTANA, LUÍS PAULO MARTINS
30-Dez-2017POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL POR NÃO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PACTUADOS NO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIALMENDES, SÍLVIA MENEZES VIANA
30-Dez-2017O ABUSO DE AUTORIDADE NA BUSCA PESSOAL PREVENTIVA FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CARATINGA 2017ARTHUZO, FELIPE
30-Dez-2017ORTOTANÁSIA E O DIREITO A UMA MORTE DIGNABAIA, SILVÂNIA AVELINA

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