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http://hdl.handle.net/123456789/2759
Título: | AUXÍLIO-RECLUSÃO: A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DA BAIXA RENDA |
Autores: | MARGARETE PACHECO RODRIGUES |
Palavras-chave: | Inconstitucionalidade. Auxílio-reclusão. Baixa renda. |
Data: | 10-Dez-2016 |
Citação: | Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Carangola-MG, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional e Direito Previdenciário. Orientador: Prof. Ricardo Araújo |
Resumo: | presente monografia terá como estudo o benefício do auxílio-reclusão, mas precisamente abordará como tema central a inconstitucionalidade da Emenda nº. 20 de 15 de dezembro de 1998, que instituiu o requisito da baixa renda para a concessão do benefício. Várias são as discussões sobre a inconstitucionalidade dessa emenda constitucional, tanto no âmbito formal como material. A doutrina e a jurisprudência ainda se encontram divididas sobre o assunto, questionando a imposição da limitação por excluir o direito dos dependentes do segurado com renda maior do que a estipulada como um limite legal, bem como, de quem deveria ser a renda considerada para tal limitação, a do segurado preso ou a de seu dependente que é o verdadeiro beneficiário do auxílio-reclusão. Apesar do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em determinar que a renda a ser considerada é a do segurado, muitos tribunais tem entendido que a melhor solução é considerar a renda do dependente para a concessão do benefício, acreditando que este entendimento é mais justo, por não violar desta forma direito fundamental dos dependentes, e ainda, diante da subjetividade de cada caso em reconhecer a dependência econômica frente a prisão do segurado. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2759 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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