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http://hdl.handle.net/123456789/2793
Título: | JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E A ATUAÇÃO DE LITIGANTES VULNERÁVEIS: UMA VIOLAÇÃO DO EFETIVO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA ANTE A AUSÊNCIA DO PATROCÍNIO ADVOCATÍCIO |
Autores: | GÉSSICA APARECIDA RORIZ PINHEIRO |
Palavras-chave: | Acesso à Justiça; Jus Postulandi; Juizados Especiais |
Data: | 10-Dez-2018 |
Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de Carangola, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Processual Civil Orientadora: Profª. Me. Rejane Soares Hotte |
Resumo: | Este trabalho busca analisar a atuação de litigantes vulneráveis nos juizados especiais cíveis, destacando-se o instituto do jus postulandi frente ao real acesso à justiça ante a ausência de patrocínio advocatício. Tal instituto foi inserido no procedimento sumaríssimo como instrumento que visa a facilitação no acesso à justiça e, assim, a aproximação do jurisdicionado, principalmente, da população mais carente, ao Poder Judiciário. Contudo, questiona-se a efetividade do acesso à justiça, tendo em vista que sem o patrocínio do advogado, o cidadão apresenta-se vulnerável perante o Poder Judiciário, por não deter suficientemente as necessárias informações acerca de seus reais direitos, bem como não possuir o conhecimento técnico para o sistema processual utilizado durante o andamento do processo. Para tanto, o trabalho aborda os aspectos históricos e conceituais acerca dos juizados especiais, seu embasamento principiológico, destacando-se os princípios do acesso à justiça e da razoável duração do processo. Busca demonstrar a realidade jurídica dos juizados especiais cíveis, analisando o acesso à justiça e a falta de assistência técnica jurídica, que é o tema central do presente trabalho. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2793 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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