OS DESAFIOS DA “LEI DA ADOÇÃO” – Lei nº 12.010/09

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade o debate envolvendo um importante tema que atinge a sociedade brasileira: a adoção e seus desafios. A Lei n° 12.010/09 é responsável pela instituição das regras que permeiam o sistema de adoção no Estado brasileiro, regulando as interferências próprias das atividades de Estado, orientando todo o processo e significando a adoção como medida excepcional. A importância da existência da atual lei traz questões importantes, como o processo pelo qual passou a sociedade brasileira até o atual instituto, o contexto histórico que demonstra quais condições existiam, a evolução dos institutos legais e, por fim, nossa legislação atual. O assunto, apesar de amplo e complexo, será tratado neste trabalho de forma a tentar esclarecer pontos ainda obscuros que requerem mais atenção.