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http://hdl.handle.net/123456789/3206
Título: | O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUA ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 26 |
Autores: | SOARES, CAROLINE SATHLER LINO |
Data: | 30-Dez-2019 |
Editora: | A crise de representatividade e funcionalidade pública alimenta a atuação do Judiciário por aumentar as demandas da sociedade. Contudo, ressalta-se a ameaça à legitimidade democrática, uma vez que um órgão não eletivo sobrepõe-se aos que exercem mandato popular. Em um primeiro momento voltamos à Teoria da Separação de Poderes e sua evolução, e como essa se faz essencial para um Estado Democrático de Direito. Observamos ainda como a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 garante a representatividade por meio da tripartição de Poderes e como esta vem sendo exercida atualmente. Nesse ínterim, falamos do Princípio da Reserva Legal previsto Constitucionalmente como forme de garantir a representatividade social e a liberdade individual. Não obstante, analisamos os métodos trazidos pela hermenêutica: analogia e interpretação extensiva. Por fim, passamos para uma análise específica da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, que equipara a homofobia ao crime de racismo. |
Citação: | Monografia realizada pela disciplina Trabalho de Conclusão de Curso II, pela Faculdade Doctum de Caratinga – MG. Professor orientador: Frederico Fernandes Dutra. |
Resumo: | A crise de representatividade e funcionalidade pública alimenta a atuação do Judiciário por aumentar as demandas da sociedade. Contudo, ressalta-se a ameaça à legitimidade democrática, uma vez que um órgão não eletivo sobrepõe-se aos que exercem mandato popular. Em um primeiro momento voltamos à Teoria da Separação de Poderes e sua evolução, e como essa se faz essencial para um Estado Democrático de Direito. Observamos ainda como a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 garante a representatividade por meio da tripartição de Poderes e como esta vem sendo exercida atualmente. Nesse ínterim, falamos do Princípio da Reserva Legal previsto Constitucionalmente como forme de garantir a representatividade social e a liberdade individual. Não obstante, analisamos os métodos trazidos pela hermenêutica: analogia e interpretação extensiva. Por fim, passamos para uma análise específica da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, que equipara a homofobia ao crime de racismo Tradução: |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3206 |
Aparece nas colecções: | Direito |
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