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http://hdl.handle.net/123456789/3220
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | MARTINS JUNIOR, OSVALDO | - |
dc.date.accessioned | 2020-03-17T14:48:01Z | - |
dc.date.available | 2020-03-17T14:48:01Z | - |
dc.date.issued | 2019-12-30 | - |
dc.identifier.citation | Monografia apresentada ao curso de Direito da Rede de Ensino Doctum como requisito parcial para aprovação em bacharel em direito, sob a orientação do Professor Doutor Dário J. Soares Júnior. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/3220 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objeto a análise da constitucionalidade das leis que que autorizam a celebração da colaboração e/ou delação premiada, em especial da Lei 12.850/13. Buscando verificar, através do processo das divergentes posições doutrinárias, se, de fato, este princípio guia o órgão ministerial no exercício da ação penal. Dessa forma, analisam-se as abordagens doutrinárias sobre o tema, havendo argumentos contrários e favoráveis, para que possa consolidar o entendimento, tendo em vista a necessidade de enfocar a colaboração premiada, sobretudo em dias atuais em que seu uso tem ganhando cada vez mais valia. Importante se faz o controle de constitucionalidade da delação premiada a fim de que os direitos e garantias individuais sejam preservados, tanto dos delatores quanto dos delatados e a preservação do sistema processual penal. Palavras-chave: Delação premiada. Acusatório. Controle de constitucionalidade de leis. Direitos e garantias individuais. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.publisher | O presente trabalho tem por objeto a análise da constitucionalidade das leis que que autorizam a celebração da colaboração e/ou delação premiada, em especial da Lei 12.850/13. Buscando verificar, através do processo das divergentes posições doutrinárias, se, de fato, este princípio guia o órgão ministerial no exercício da ação penal. Dessa forma, analisam-se as abordagens doutrinárias sobre o tema, havendo argumentos contrários e favoráveis, para que possa consolidar o entendimento, tendo em vista a necessidade de enfocar a colaboração premiada, sobretudo em dias atuais em que seu uso tem ganhando cada vez mais valia. Importante se faz o controle de constitucionalidade da delação premiada a fim de que os direitos e garantias individuais sejam preservados, tanto dos delatores quanto dos delatados e a preservação do sistema processual penal. Palavras-chave: Delação premiada. Acusatório. Controle de constitucionalidade de leis. Direitos e garantias individuais. | pt_BR |
dc.title | O instituto da delação premiada na contemporaneidade e a preservação do sistema processual penal | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | Direito |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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