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http://hdl.handle.net/123456789/3220
Título: | O instituto da delação premiada na contemporaneidade e a preservação do sistema processual penal |
Autores: | MARTINS JUNIOR, OSVALDO |
Data: | 30-Dez-2019 |
Editora: | O presente trabalho tem por objeto a análise da constitucionalidade das leis que que autorizam a celebração da colaboração e/ou delação premiada, em especial da Lei 12.850/13. Buscando verificar, através do processo das divergentes posições doutrinárias, se, de fato, este princípio guia o órgão ministerial no exercício da ação penal. Dessa forma, analisam-se as abordagens doutrinárias sobre o tema, havendo argumentos contrários e favoráveis, para que possa consolidar o entendimento, tendo em vista a necessidade de enfocar a colaboração premiada, sobretudo em dias atuais em que seu uso tem ganhando cada vez mais valia. Importante se faz o controle de constitucionalidade da delação premiada a fim de que os direitos e garantias individuais sejam preservados, tanto dos delatores quanto dos delatados e a preservação do sistema processual penal. Palavras-chave: Delação premiada. Acusatório. Controle de constitucionalidade de leis. Direitos e garantias individuais. |
Citação: | Monografia apresentada ao curso de Direito da Rede de Ensino Doctum como requisito parcial para aprovação em bacharel em direito, sob a orientação do Professor Doutor Dário J. Soares Júnior. |
Resumo: | O presente trabalho tem por objeto a análise da constitucionalidade das leis que que autorizam a celebração da colaboração e/ou delação premiada, em especial da Lei 12.850/13. Buscando verificar, através do processo das divergentes posições doutrinárias, se, de fato, este princípio guia o órgão ministerial no exercício da ação penal. Dessa forma, analisam-se as abordagens doutrinárias sobre o tema, havendo argumentos contrários e favoráveis, para que possa consolidar o entendimento, tendo em vista a necessidade de enfocar a colaboração premiada, sobretudo em dias atuais em que seu uso tem ganhando cada vez mais valia. Importante se faz o controle de constitucionalidade da delação premiada a fim de que os direitos e garantias individuais sejam preservados, tanto dos delatores quanto dos delatados e a preservação do sistema processual penal. Palavras-chave: Delação premiada. Acusatório. Controle de constitucionalidade de leis. Direitos e garantias individuais. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3220 |
Aparece nas colecções: | Direito |
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